Archive for Janeiro, 2008

De acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto por um estudante contra ato do diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do ministro de Estado de Educação.

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Uma indústria de bebidas foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um consumidor de seu refrigerante que comprou duas garrafas da bebida e, após ter tomado o conteúdo de uma delas, encontrou objetos estranhos dentro da segunda garrafa. A sentença foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do Planalto, e é passível de recurso. Ao valor da indenização deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária a partir da presente decisão.

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior condenou uma empresa de Consórcio a devolver a um ex-consorciado, que desistiu do grupo ao qual pertencia, o valor referente às parcelas pagas. A empresa, além de restituir o cliente, deverá acrescentar ao valor a ser pago juros e correção monetária, que devem ser calculados desde a data da exclusão. A única verba que deve ser excluída deverá ser a taxa de administração. “Ela é devida, já que se destina a remunerar a tarefa da administradora”, explicou o magistrado.

O consorciado ajuizou Ação de Cobrança de Parcelas Pagas em Consórcio de Veículo Automotor, em desfavor da empresa de consórcio, pleiteando a imediata devolução do valor pago. Conforme o processo, ele firmou contrato em maio de 2003 para a aquisição de um veículo Frontier por meio de consórcio. Nos autos consta que em agosto de 2004, por causa de problemas diversos, ele não teve condições de continuar o pagamento das prestações. Com isso, teve seu nome excluído do grupo de consórcio ao qual pertencia.

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A empresa de telefonia Tim Celular S/A foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e R$ 181,62, a título de repetição de indébito, a uma cliente que teve incluído em sua conta telefônica dois serviços não solicitados, denominados ‘Tim Casa 200′ e ‘Serviços de Tons Polifônicos’. A empresa não comprovou que os serviços foram contratados. Ao valor da indenização deverão ser acrescidos juros legais a partir da citação inicial e correção monetária a partir da decisão, proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá (processo nº. 1611/2007).

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Empresa que publicou foto de candidata a estágio sem autorização deverá pagar R$ 1 mil de indenização. Essa foi a decisão da 2ª Turma Recursal Cível, que manteve sentença da Comarca de Santa Maria ao entender que a mera exposição da imagem de uma pessoa sem licença prévia se caracteriza como ato ilícito.

A autora relatou que era aluna de informática e, por isso, dirigiu-se a Escola à procura de estágio. Afirmou que, quando foi preencher sua ficha cadastral em abril de 2007, foi “tirada” uma foto sua. Em 9/5/07, a candidata a estágio viu a imagem veiculada no jornal de Santa Maria. Referia-se a um anúncio da empresa ré, que oferecia seus serviços e a mencionava como aluna que conseguiu estágio, informação improcedente.
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O aborrecimento resultante do bloqueio indevido de linha telefônica celular não gera, por si só, danos morais. O ministro Humberto Gomes de Barros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou agravo regimental que pretendia reverter a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização.

R. M. P. interpôs agravo regimental no STJ em que a agravante alegava que a empresa de telefonia teria a prejudicado individualmente, que estava em dia com suas obrigações. Além disso, foi afirmado que o bloqueio indevido da linha telefônica impediu a comunicação durante uma viagem de negócios, numa distância de dois mil quilômetros, o que teria causado enorme aflição às pessoas próximas e a imediata preocupação sobre as condições de saúde e de segurança do familiar que se encontrava distante. Outro motivo alegado foi que em razão da mensagem de telefone bloqueado, a agravante teria sido alvo de ‘chacotas’ patrocinadas por adversários políticos.
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A prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime aberto, permitindo-se a saída do réu durante o dia para trabalhar. A medida objetiva dar condições ao devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos devidos. Com esse entendimento, o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS confirmou liminar, em habeas corpus, possibilitando ao impetrante saídas diárias das 6h às 19h para trabalhar em carga e descarga de lenha, durante o cumprimento da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentar.

O magistrado estabeleceu, ainda, que o recorrente deverá se recolher ao estabelecimento prisional, onde cumpre a pena de 30 dias, até às 19h30min.
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Na tarde de hoje (7/1), foi julgada procedente ação para reconhecer a família constituída pela autora do processo, 63 anos, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, afirma que o casamento civil está disponível para todos, independentemente de orientação sexual. “O casamento civil é um direito humano – não um privilégio heterossexual”. Acrescenta, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro veda qualquer forma de discriminação.

A ação foi ajuizada visando o reconhecimento da união estável desde 1980 até a morte da companheira, ocorrida em 31/7/05. Elas se conheceram no prédio em que moravam e os vizinhos sabiam do relacionamento, bem como os familiares e colegas de trabalho de ambas.
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sua última sessão (18/12), a Resolução 45 que padroniza os endereços eletrônicos do Judiciário. Após as Resoluções de número 12, que estipulava a padronização de identificadores, e de  número 41, que instituiu o domínio primário “.jus”, a de número 45 dá continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Conselho para garantir o domínio do Poder Judiciário na internet.

Os sites das unidades do Poder Judiciário, em especial os nomes dos domínios, foram estabelecidos ao longo dos anos sem um padrão mínimo. Isso dificulta o acesso dos internautas, daí a necessidade de se padronizar os endereços web da Justiça.
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Laudo da Fundação Fiocruz constatou dosagem real quatro vezes maior que os valores declarados no frasco

Os filhos de um casal, mortos em 2005 após ingerir medicação manipulada em superdosagem, vão receber R$ 175 mil de indenização por danos morais. A Terceira Turma Cível do TJDFT confirmou boa parte da sentença de 1º grau, que condenou uma farmácia de manipulação. A conclusão do julgamento foi unânime.

Segundo os Desembargadores, está comprovado o nexo causal entre a ingestão da substância “colchicina”, manipulada em excesso, e a morte por intoxicação. Laudo da Fundação Fiocruz, juntado aos autos, constatou dosagem real quatro vezes acima dos valores declarados no frasco. A Anvisa, órgão responsável pelo controle de medicamentos, também atestou irregularidades que iam desde a deficiência no treinamento de profissionais manipuladores, até equívocos no momento de pesar as substâncias.

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Recentemente a 9a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que paciente que cancelou cirurgia de colocação de implante dentário não tem direito à indenização.

A decisão manteve sentença de 1º Grau e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1,2 mil.

A autora afirmou ter sido humilhada na sala de cirurgia do Hospital Mãe Deus em virtude de sua negativa em submeter-se à operação, por ser portadora de síndrome do pânico.

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Nos últimos trinta dias, a imprensa internacional noticiou pelo menos dois casos de presos que foram libertados nos Estados Unidos graças ao uso de exames de DNA. Tais exames confirmaram que aqueles condenados não tinham nada a ver com o crime a eles atribuído.

O primeiro caso ocorreu com um condenado a prisão perpétua em 1980 por estupro. Antes de ser liberado ela já tinha cumprido 27 anos de pena. Neste caso, o exame revelou que os pêlos encontrados no local do crime não pertenciam ao acusado.

O caso mais recente foi de um homem de 47 anos que ficou preso por quase 27 anos e também liberado após exame de DNA. Só em Dallas, mais de 15 pessoas já se beneficiaram do DNA desde 2001. A realidade também não é diferente em outras partes dos Estados Unidos.

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O livro que escolhi para fazer esta breve análise foi DIREITO DIGITAL, escrito pela advogada Patrícia Peck Pinheiro e editado pela Saraiva. No final de dezembro resolvi comprar esse livro já que o tema me interessa bastante – ministro uma disciplina de direito no curso de Sistemas de Informação.

Já conhecia a autora através de uns textos disponíveis em seu site. Mas ela se superou nesta obra. O livro é
excelente! Muito bom mesmo. Leitura obrigatória para quem se interessa por este vasto mundo da tecnologia. E não poderia ser diferente. A Dra. Patrícia Peck é hoje a maior autoridade no assunto. Formada pela Universidade de São Paulo, com especialização em negócios pela Harvard Business School e MBA em marketing pela Madia Marketing School, ela discorre sobre os mais variados temas com leveza e peculiar domínio.

O livro apresenta conceitos básicos, explanação de terminologias próprias e aborda com profundidade o binômio direito-tecnologia, apresentando soluções e estratégias para serem utilizadas pelos profissionais que militam nessa área.
Recomendo a leitura.

DIREITO DIGITAL
Autora: Patrícia Peck
Editora: Saraiva
ISBN: 8502039997
290 pág.

Estava mesmo demorando a reação do governo ao corte da CPMF, não prorrogada pelo legislativo. Hoje, foi anunciada uma redução de 20 bilhões em custeio e investimentos em cada um dos três poderes.

Até aqui tudo bem, afinal, é sempre bom cortar gastos. O problema vem agora! O executivo anunciou também que vai aumentar o valor da alíquota do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) em mais 0,38% (isso lembra alguma coisa?).

Como o IOF é um tributo que incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguros e sobre operações de títulos e valores mobiliários, concluímos que, na verdade, o governo mudou apenas o tributo de endereço. O que antes era CPMF, agora será IOF.

É mole?