Archive for Julho, 2008

A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado acolheu, por unanimidade, o recurso interposto pela Construtora ELO Engenharia e Empreendimentos Ltda. contra a desistência de um comprador que já ocupava o imóvel há quase dois anos. O processo foi relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. continue

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Alfenas a indenizar uma moradora que se acidentou em decorrência de uma queda de bicicleta provocada, segundo alegou, por um buraco em via pública. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 28,5 mil. continue

Ficou assim o horário das minhas disciplinas:

• Direito Civil I – Turma A – Terças – 18:30 – 21:10
• Direito Civil I – Turma B – Segundas – 20:20 – 22:00 e Terças 21:10 – 22:00
• Direito Civil III – Turma A – Segundas – 18:20 – 20:20 e Sextas 20:20 – 22:00
• Direito Civil III – Turma B – Quintas – 20:20 – 22:00 e Sextas 20:20 – 22:00
• Direito Civil VII – Turma A – Quartas – 17:40 – 20:10
• Direito Civil VII – Turma B – Quintas – 17:40 – 20:10
• Prática Jurídica II – Turma A – Sábados – 08:00 – 09:40
• Prática Jurídica II – Turma B – Quartas – 20:20 – 22:00

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As aulas do segundo semestre do curso de Direito da Facisa começam dia 04 de agosto. É hora de dedicação e estudo. Bom retorno!

A BCP S/A (Claro Nordeste) terá que ressarcir um então cliente, no valor de quantia de quantia de R$ 223,73, a ser pago em dobro, já que a quantia referente aos serviços do mês de janeiro de 2006 foi cobrada duas vezes. A operadora de telefonia também condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de 2.500 reais. continue

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinou que a Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Norte de Mato Grosso promova todo e qualquer tratamento, domiciliar e/ou hospitalar, em prol da saúde de um conveniado, fornecendo alimentações recomendadas e ainda a prestação do serviço eficiente e necessária para a aplicação da medicação toxina botulínica. Contudo, acolheu pleito da cooperativa no sentido de reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento da decisão, de R$ 5 mil para R$ 500,00 (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 52.290/2008). continue