Archive for Outubro, 2008

Segundo o STJ, a Editora Globo S/A continua obrigada a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação, em 2006, de uma foto sua beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado conseqüências para sua família e abalado seu casamento.

Segundo a ministra, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica.

Em alguns casos essa exposição exagerada chega a beneficiar-lhes. Entretanto, afirma a ministra, neste caso está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista.

Fonte: STJ

O STJ aprovou recentemente três novas súmulas, abaixo apresentadas:

Súmula 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Súmula 363: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

Súmula 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

Meus alunos sempre me perguntam a respeito da demora dos processos judiciais. Em alguns casos, a ação judicial chega a demorar mais de 20 anos até o seu final.

Muitos fatores acarretam tal demora. Um deles, com certeza, é o grande número de demandas “inúteis” (?) que servem apenas para ocupar o precioso tempo da justiça.

Na semana passada, uma dessas chegou ao fim. O TRF da 4a. Região decidiu que a “espuma do colarinho faz parte do chope“. 

A decisão foi tomada pela 3a. turma do TRF em razão de uma empresa de comércio de alimentos de Blumenau ter sido multada pelo IMETRO, por vender o chop com colarinho, estando este incluído no volume total do produto. No entendimento do fiscal, apenas o líquido poderia ser cobrado.

A empresa recorreu da multa aplicada e confirmada pelo juiz de primeiro grau. Em votação unânime, os desembargadores  seguiram o vota da relatora. Segundo ela, um chope sem colarinho não é chope.

Alguém discorda?

Todo mundo sabe que a legislação brasileira veda o registro de nomes que possam expor os seus portadores ao ridículo. Tal determinação está presente na Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), no parágrafo único do Art. 55.

“Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.”

Assim, por mais que a senhora acima tenha a vontade de registrar um desses nomes em seu filho, não será possível.

Ufa! Acho que escapei vivo do Período Eleitoral. Quem atua nesta área sabe bem do que eu estou falando. Centenas de petições de todo lado, defesas, representações, recursos, etc. Tudo isso com prazos apertadíssiomos que deixam qualquer um louco. Mas felizmente a eleição terminou. Uns prefeitos foram eleitos, outros não e a vida continua.

Passei esses 10 últimos dias colocando minhas outras atividades em dia.  Até mesmo o site ficou sem muita atualização.  Foram mais de 300 emails não respondidos nestes dois últimos meses. Só restam agora 39 mensagens sem resposta que concluirei em breve.

Para quem ainda não recebeu resposta do email enviado é só aguardar que responderei com certeza.

Gostaria de agradecer a compreensão de todos, especialmente dos meus alunos que ficaram sem material das aulas disponível (isso já foi praticamente solucionado).

Muita gente me pergunta como é que eu dou conta de tudo isso (trabalho diariamente das 08:00 às 22:00 horas). Centenas de emails por dia, petições, aulas, prazos, provas, família, etc.

O grande segredo é ter um bom gerenciamento de tempo. Isso é fundamental para quem deseja ter um dia bem proveitoso e produtivo. Dicas sobre como gerenciar o seu tempo você pode encontrar no melhor site brasileiro sobre o tema -  http://blog.maistempo.com.br. Lá você encontrará tudo que precisa nesta área. Melhor ainda é ler o livro “A tríade do tempo” escrito por Christian Barbosa, a maior autoridade nesta área. Muito bom mesmo.

Para começar o dia, mais uma frase escrita pelo escritor português Eça de Queiroz e envida pelo amigo Manoel Zito Telecio Filho, que diz:

«Os políticos e as fraldas devem ser mudados
frequentemente e pela mesma razão.»
Eça de Queiroz

É sempre assim: toda vez que acaba uma eleição, tenho mais convicção de que Rui Barbosa só pode ter sido um vidente, além de jurista. Veja o que ele disse:

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”.