Uma decisão limitar concedida, nesta quarta-feira (20), pelo desembargador Fernando Cerqueira vai garantir à bacharela Amanda Tenório de Araújo o direito de fazer concurso público para o cargo de promotor de Justiça promovido pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Ela teve sua inscrição rejeitada pela instituição responsável pelo processo de seleção por não ter apresentado, no ato, cópia autenticada de seu título de graduação.

Antes de impetrar o Mandado de Segurança (MS) de nº 174007-8, a candidata recorreu ao MPPE, anexando o exigido documento, porém teve seu pedido negado, permanecendo impedida de participar do concurso.

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A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula do STJ, a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

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